Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 12 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Requer informações à Secretária de Educação do Distrito Federal referente aos desafios das equipes gestores perante o ano letivo de 2023.
 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, acerca dos pontos constantes da Carta Aberta aos Deputados e Deputadas Distritais do DF, da Associação de Diretores e Ex-diretores das Escolas Públicas da SEEDF (documento anexo). 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento solicita informações sobre pontos a serem esclarecidos pela Secretaria de Estado de Educação do DF elencados pela Associação de Diretores e Ex-diretores das Escolas Públicas da SEEDF em Carta Aberta aos Deputados e Deputadas Distritais do DF, conforme documento anexo, e que recebi em meu gabinete parlamentar.

Assim, em pleno exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, pela luta e garantia de dignidade à toda a população, principalmente na área de EDUCAÇÃO.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e/ou investigações parlamentares.

O Regimento Interno da CLDF, por sua vez, também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo. Vejamos o art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme previsto no art. 77 da LODF. Vejamos:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Ainda, vale ressaltar o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que dispõe:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Assim, por acreditar que a eficiência, a transparência e a moralidade devem nortear toda a Administração Pública, dentre outros requisitos que reforçam as práticas de Boa Governança, bem como com a finalidade de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, avalie cuidadosamente essa indicação e tome as medidas necessárias para promover a melhoria do transporte público em Brazlândia, seja por meio da troca da empresa atual ou pela abertura de concorrência para novas empresas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, avalie cuidadosamente essa indicação e tome as medidas necessárias para promover a melhoria do transporte público em Brazlândia, seja por meio da troca da empresa atual ou pela abertura de concorrência para novas empresas.

JUSTIFICAÇÃO

A qualidade do transporte público é um fator essencial para a mobilidade e o bem-estar dos cidadãos. No caso de Brazlândia, é notório que muitos moradores enfrentam dificuldades no deslocamento diário devido ao serviço insatisfatório prestado pela atual empresa de ônibus responsável pelas linhas locais. A frequência irregular, a falta de manutenção adequada da frota e a superlotação são algumas das questões que impactam negativamente a vida dos usuários.

Diante desse cenário, é fundamental que sejam adotadas medidas para garantir um transporte público de qualidade para os moradores de Brazlândia. Uma possibilidade seria a troca da empresa atual por outra que apresente melhores condições de prestação de serviço, como frota em bom estado, pontualidade e conforto para os passageiros. Essa mudança poderia ser realizada por meio de uma análise criteriosa das empresas que atuam na região, com base em critérios técnicos e de qualidade, visando selecionar a melhor opção para atender às necessidades da população.

Outra alternativa seria a abertura de uma concorrência para permitir que novas empresas possam operar as linhas de ônibus em Brazlândia. Esse processo garantiria uma competição saudável entre as empresas interessadas, estimulando a oferta de serviços de melhor qualidade, preços competitivos e um atendimento mais eficiente aos usuários. A concorrência também pode incentivar a inovação e a adoção de práticas sustentáveis no setor de transporte público.

Destarte, independentemente da escolha adotada, é crucial que haja um acompanhamento rigoroso por parte da Secretaria de Transporte e Mobilidade, a fim de garantir que a nova empresa ou as empresas selecionadas cumpram adequadamente suas obrigações contratuais, oferecendo um serviço eficiente e de qualidade aos usuários de Brazlândia.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, visando a melhoria na qualidade de vida dos moradores da região, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.    

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital